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MPF entra com ação para que Incra e União concluam demarcação de território quilombola em Santo Amaro

Em pedido liminar, órgão requer que a Justiça Federal determine que a elaboração o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) seja iniciada no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10mil.

05/04/2021 14h11
Por: Redação
Fonte: Redação

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação, para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União concluam, em até um ano, todo o processo de regularização fundiária da Comunidade Quilombola de Cambuta, que fica em Santo Amaro, no recôncavo da Bahia.

Segundo o MPF, a ação foi ajuizada no dia 24 de fevereiro. Em pedido liminar, o órgão requer que a Justiça Federal determine que a elaboração o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) seja iniciada no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10mil.

Segundo a ação, o território foi certificado pela Fundação Cultural Palmares como comunidade remanescente de quilombo em novembro de 2010. Entretanto, o MPF afirma que o processo administrativo para titulação do território da comunidade de Cambuta tramita há mais de uma década sem que o Incra tenha elaborado o RTID, com informações cartográficas, fundiárias, agronômicas, ecológica, geográficas, socioeconômicas, históricas, etnográficas e antropológicas sobre a área.

O Ministério Público Federal afirmou que o Incra informa em seu site, que há 1.715 processos de regularização de territórios quilombolas seguem em andamento no país, sendo que 983 (ou 57%) deles foram abertos há mais de uma década, de 2003 a 2010.

O MPF analisou os seguintes dados divulgados pelo Incra no site do instituto: em 13 anos – de 2005 a 2018 – foram publicados 27 RTIDs e dez Portarias de Reconhecimento, tendo sido finalizadas apenas 124 titulações pelo presidente do Incra em favor de comunidades quilombolas (dados do Incra acessados em 26 de março de 2021).

Em 13 anos – de 2005 a 2018 – foram publicados 27 RTIDs e dez Portarias de Reconhecimento, tendo sido finalizadas apenas 124 titulações pelo presidente do Incra em favor de comunidades quilombolas (dados do Incra acessados em 26 de março de 2021).

De acordo com o MPF, os números mostram uma atuação "extremamente vagarosa ou inerte", que resulta de uma série de medidas e rotinas administrativas que possibilitam o trâmite processual com um prazo bem mais extenso, se comparado a anos anteriores.

O procurador da República Edson Abdon Peixoto Filho, responsável pela ação ajuizada, considera que o Incra viola o direito à duração do processo e o direito de propriedade definitiva das terras de comunidades quilombolas a seus remanescentes.

A União foi acionada por possuir a atribuição para decretação do interesse público e para o ajuizamento de ação de desapropriação, fases do procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade quilombola.

Veja os pedidos do MPF:

Condenação do Incra e da União para que concluam todo o processo de regularização fundiária da Comunidade Quilombola de Cambuta no prazo máximo de 12 meses, sob pena de multa diária de R$ 10mil – que será revertida em prol do Fundo Nacional de Direitos Difusos.

Justiça Federal determine ao Incra em caráter liminar a obrigação de fazer consistente na elaboração e conclusão do RTID no prazo de 180 dias, mediante a adoção das diligências compatíveis com as restrições impostas pela pandemia da covid-19, sob pena de multa diária no valor de R$ 10mil.

 

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