Impasse

Acordo entre Prefeitura de Salvador e Aeroclube é anulado pela Justiça

A juíza Amanda Palitot Villa Jacobina, da 2ª Vara da Fazenda Pública, alegou irregularidades que poderia colocar os cofres públicos em risco.

07/04/2021 08h11
Por: Redação
Fonte: Redação

O Ministério Público da Bahia (MPBA) instaurou inquérito civil para apurar possíveis prejuízos ao erário municipal em razão de transação extrajudicial entre o Município de Salvador e o Consórcio Parques Urbanos. No acordo, formalizado em dezembro de 2020, durante gestão do ex-prefeito ACM Neto (DEM), o ente público se compromete a pagar mais de R$ 20 milhões em indenização à empresa. Além disso, nos termos do ajuste, o Poder Público compromete-se a aceitar compensação tributária de aproximadamente R$ 8 milhões, com o propósito de quitar débitos fiscais da pessoa jurídica.  O inquérito foi aberto no 25 de fevereiro de 2021.

Segundo apurado, o ajuste decorreu do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso da área do antigo Aeroclube (hoje novo Centro de Convenções), que foi rescindido unilateralmente pelo Município de Salvador, após constatada a prática de infrações contratuais cometidas pelo Consórcio Parques Urbanos. Conforme os promotores de Justiça Luciano Ghignone e Rita Tourinho, “além da manifesta ausência de vantagem para o Município de Salvador”, a transação extrajudicial desconsiderou o regime constitucional dos precatórios, criando um privilégio ilegal para o Consórcio Parques Urbano, estabelecendo o “exíguo” prazo de até 20 dias úteis do início oficial do exercício fiscal para o pagamento de todo o montante.

Os promotores afirmam que a transação efetuada pelo Município de Salvador contraria os atos municipais que reconhecem a perda de arrecadação do Município de Salvador e que impõem contenção de gastos no período da pandemia. Acrescentam, ainda, que o valor da transação acordada representa mais do que a metade do valor gasto em assistência social pelo Município de Salvador desde 1º de janeiro do presente ano até a data atual.

Histórico 

O shopping Aeroclube Plaza Show, pertencia e era administrado pelo Consórcio Parques Urbanos. Ele foi construído na Avenida Otávio Mangabeira, entre bairros da Boca do Rio e Jardim Armação, orla de Salvador. A inauguração ocorreu em 21 de outubro de 1999, em área concedida pela Prefeitura de Salvador e foi o primeiro shopping soteropolitano ao ar livre.

O empreendimento entrou em decadência comercial, em função da ação do salitre que corroía a estrutura física e os equipamentos do shopping, além de outras falhas na gestão, que resultaram em processos judiciais movidos por lojistas. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou, também, com ação judicial alegando que reformas foram efetuadas sem as devidas licenças ambientais.

Com a decadência comercial e estrutural, o Aeroclube Plaza Show foi demolido e na área foi construído o Centro de Convenções do Município de Salvador. Após a edificação realizada pela Prefeitura de Salvador, durante a gestão de ACM Neto, o equipamento foi concedido à iniciativa privada.

 

 

 

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