Direto ao Direito

O Presidente da República e o crime de prevaricação

Tal crime está aliado ao funcionário público que retarda um ato necessário para a sociedade, visando interesse pessoal, ou, por simplesmente considerar tal ato desnecessário.

Direto ao Direito

Direto ao DireitoEscrita por Carolina Lopes, Direto ao Direito traz a proposta de descomplicar as situações jurídicas do cotidiano, a fim de propiciar a todos, informações essenciais na garantia dos seus direitos. Carol é ativista, feminista, advogada criminalista, especialista em direito penal econômico, Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecedora e atuante do direito civil (consumerista) e jiu-jiteira faixa azul.

19/07/2021 13h30
Por: Redação
Fonte: Redação

E aí, pessoal, como estão?

Esses dias fiz uma enquete no instagram sobre o Crime de Prevaricação e se as pessoas sabiam o que significava.

Não houve surpresa ao reparar que 89% responderam que não sabiam do que se referia tal crime e por isso, me senti na obrigação de explicar, de forma simples e rápida, o que significa.

 

Pois bem, a prevaricação se encontra no artigo 319 do Código Penal Brasileiro:

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

 

Tal crime está aliado ao funcionário público que retarda um ato necessário para a sociedade, visando interesse pessoal, ou, por simplesmente considerar tal ato desnecessário, prejudicando, desta forma, determinada população, podendo ser regional ou federal.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal protocolou uma Notícia Crime contra o Presidente da República, após denúncia do Deputado Federal Luís Miranda (DEM-DF) e pelo seu irmão, o servidor da Saúde Luís Ricardo Miranda, após apresentar, ao Presidente da República, suspeita de fraude na negociação pelo imunizante indiano, Covaxin e o Governante não teria comunicado tal fato à Polícia Federal, caracterizando, desta forma, como crime de prevaricação.

Entretanto, sobre tal Notícia crime, o Presidente aduziu que: “Primeiro, eu entendo que a prevaricação se aplica a servidor público, não se aplicaria a mim.

Mas qualquer denúncia de corrupção eu tomo providência”.

A prevaricação é considerada um crime comum, não de responsabilidade e por isso e por se tratar do presidente da República, uma autoridade com foro privilegiado, uma eventual acusação contra Bolsonaro, apresentada pela Procuradoria-Geral da República, teria de ser assinada pela Câmara dos Deputados Federais.

 

Diz o artigo 86 da Constituição Federal de 1988:

“Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

§ 1o O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal;

§ 2o Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo;

§ 3o Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão;

§ 4o O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções;

 

Desta forma, engana-se Bolsonaro em acreditar que não se aplicaria a ele o crime de prevaricação por ser considerado crime comum, bem como, exclusivo a funcionário público, uma vez que o próprio Presidente se encontra na condição de servidor público, além de existir Lei na qual deixa mais que claro que o Governante do país poderá responder por crimes comuns na constância do seu mandado, caso se entenda pela sua denúncia.

Bom, um textinho rápido para esclarecer o que a mídia não informar devidamente e começar nossa segunda feira atualizados.

 

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