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Projeto assegura compra remota de ingressos por pessoa com deficiência

Depositphotos Dificuldade de locomoção prejudica direito ao gozo da cultura O Projeto de Lei 3807/19, do Senado, estabelece que pessoas com defic...

25/02/2022 às 14h05
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Dificuldade de locomoção prejudica direito ao gozo da cultura - (Foto: Depositphotos)
Dificuldade de locomoção prejudica direito ao gozo da cultura - (Foto: Depositphotos)

O Projeto de Lei 3807/19, do Senado, estabelece que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e os acompanhantes poderão ser dispensados de ir a pontos de venda para comprar ingressos para eventos culturais e esportivos.

O texto agora em análise na Câmara dos Deputados insere a venda remota de ingressos, pela internet ou por telefone, no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

“Não raro, o direito ao gozo da cultura fica prejudicado em razão da dificuldade no acesso aos ingressos de um dado evento, já que em muitos casos a pessoa com mobilidade reduzida não pode se deslocar previamente até as bilheterias físicas”, afirmou a autora da proposta, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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