Terça, 24 de Maio de 2022
23°

Chuva fraca

Salvador - BA

Câmara dos Deputados

Proposta repassa parte do Imposto de Renda retido na fonte a estados, DF e municípios

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Rubens Pereira Júnior: "Proposta busca corrigir flagrante inconstitucionalidade" O Projeto de Lei 4354/21 deter...

25/02/2022 às 17h15
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Compartilhe:
Rubens Pereira Júnior:
Rubens Pereira Júnior: "Proposta busca corrigir flagrante inconstitucionalidade - (Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 4354/21 determina que receitas oriundas do Imposto de Renda retido na fonte nos pagamentos realizados pela administração pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios pertencem ao ente federativo, e não à União. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 9.430/96.

Autor da proposta, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o trecho daquela lei que determina a retenção de todo o IR na fonte pela administração federal.

Segundo o STF, pertencem ao município, aos estados e ao Distrito Federal “as receitas arrecadadas a título de IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos por eles e por suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços”, destacou o parlamentar.

“A proposta busca corrigir a flagrante inconstitucionalidade da norma vigente hoje”, disse Pereira Júnior. Além disso, “a mudança será extremamente relevante para as receitas e para a autonomia dos entes federativos”, continuou ele.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Salvador - BA Atualizado às 02h34 - Fonte: ClimaTempo
23°
Chuva fraca

Mín. 23° Máx. 30°

Qua 29°C 24°C
Qui 28°C 24°C
Sex 29°C 23°C
Sáb 27°C 23°C
Dom 28°C 22°C
Horóscopo
Áries
Touro
Gêmeos
Câncer
Leão
Virgem
Libra
Escorpião
Sagitário
Capricórnio
Aquário
Peixes
Ele1 - Criar site de notícias