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Projeto amplia prazo para que crianças e adolescentes busquem reparação civil por abuso sexual

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Sâmia: prazo é incompatível com a capacidade da vítima de avaliar danos sofridos O Projeto de Lei 4186/21 ampli...

25/02/2022 às 19h10
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Sâmia: prazo é incompatível com a capacidade da vítima de avaliar danos sofridos - (Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados)
Sâmia: prazo é incompatível com a capacidade da vítima de avaliar danos sofridos - (Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 4186/21 amplia para 20 anos o prazo para que crianças e adolescentes vítimas de crime contra a dignidade sexual possam acionar a Justiça para requerer do agressor a devida reparação civil pelos danos causados. O texto estabelece que o novo prazo só começa a contar quando a vítima completa 18 anos de idade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código Civil.

Hoje, como a ação de reparação civil decorre de fato que deve ser apurado no juízo criminal, o prazo de prescrição só começa a ser contado após a respectiva sentença definitiva. Concluído o trânsito em julgado na esfera penal, o prazo de prescrição para a reparação civil é de 3 anos, ficando suspenso até que a vítima complete 16 anos de idade.

Autora do projeto, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) avalia que o prazo previsto atualmente em lei é incompatível com a capacidade da vítima de avaliar a gravidade dos danos sofridos. "O curto período de três anos pode transcorrer em descompasso com o amadurecimento psicológico e psíquico da pessoa vítima da violência”, observa a autora.

“Não raro, os sobreviventes desse tipo de crime somente são capazes de compreender a dimensão dos danos morais sofridos quando, em fase adulta, são motivados a perceberem a gravidade e existência destes danos, a partir de uma série de fatores sociais, econômicos e políticos”, conclui a autora.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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